A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
O tema divide opiniões em todo o país. Defensores da medida afirmam que a mudança pode aumentar a responsabilização por crimes graves, enquanto críticos argumentam que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de segurança pública e pode enfrentar questionamentos jurídicos.
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Fonte 📝: Três Pontas Urgente
Fonte: Agência Brasil / Câmara dos Deputados
Imagem: Reprodução Redes Sociais
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