Nesta quinta-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, anulou a votação que ocorreu na Câmara dos Deputados, referente a rejeição da cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
Após o ministro anular a votação foi determinado a perda imediata do mandato da parlamentar. E na sua decisão ele diz:
"Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado", disse o ministro.
Fonte 📝: Três Pontas Urgente
Imagens: Redes Sociais
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